Súmula 243 do STJ: texto, comentário e questões

Enunciado

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano

Questões de concurso que cobraram esta súmula

MP-MG 2024 — IBGP · Questão 36Direito Processual Penal
PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 50Direito Processual Penal
TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 43Direito Processual Penal
TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 53Direito Processual Penal
Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 20Direito Penal
TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 92Direito Processual Penal

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.