Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 92 — TJ-PR 2018 · CESPE
No juizado especial criminal, a suspensão do processo
- Aproposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.
- Bpoderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
- Cé incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.
- Daplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
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Comentário de cada alternativa
A proposta de suspensão condicional do processo é feita pelo MP ao oferecer a denúncia (art. 89, Lei 9.099/1995), portanto normalmente antes da resposta do acusado, sem nulidade alguma.
Nos concursos formal e material, e na continuidade delitiva, a suspensão só é possível se a pena mínima, somada ou com o acréscimo, não ultrapassar um ano (Súmula 243 STJ; Súmula 723 STF); logo, é cabível se o resultado for igual ou inferior a um ano.
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva (Súmula 337 STJ).
Nos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995 (art. 41, Lei 11.340/2006), nem a suspensão condicional do processo (Súmula 536 STJ), haja ou não violência física.
Pegadinha: A ressalva "sem violência física" não altera a vedação.Para aprofundar
Súmula 723 do STFSúmula 243 do STJSúmula 337 do STJSúmula 536 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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