Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 91 — TJ-PR 2018 · CESPE
Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AHavendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.
- BA competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.
- CA extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.
- DA ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.
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Comentário de cada alternativa
No primeiro grau do juizado, o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/1995), de modo que Jorge não tem de antecipar o custo da precatória.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se aos processos dos juizados especiais (art. 1.062, CPC), sem deslocamento de competência.
O processo é extinto quando o autor falta a qualquer das audiências, e essa extinção independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, I e §1º, Lei 9.099/1995).
Pegadinha: Cria exigência de intimação pessoal que a lei dispensa.No juizado, a contestação é oferecida em audiência (art. 30, Lei 9.099/1995); a presença do réu sem apresentar defesa não basta, e a falta de contestação gera revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados (art. 20 da Lei 9.099/1995, com aplicação subsidiária do art. 344, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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