Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-PR 2018 · CESPE
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
- ASegundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.
- BSegundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.
- CCumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.
- DCaso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Ao julgar a Lei 9.637/1998, o STF entendeu que a qualificação de entidade como OS é ato de fomento e não contratação, e por isso dispensa licitação. Ainda assim, o procedimento deve ser público, objetivo e impessoal, em respeito ao art. 37, caput, da CF.
O STF validou o modelo das organizações sociais: saúde, educação e cultura são serviços públicos não exclusivos, que o Estado pode prestar diretamente ou fomentar por meio de parcerias com entidades privadas (arts. 199, 209 e 215, CF).
Embora a qualificação como OSCIP seja ato vinculado (art. 1º, §2º, Lei 9.790/1999), as organizações sociais estão expressamente excluídas da qualificação como OSCIP (art. 2º, IX, da mesma lei).
Pegadinha: Usa o caráter vinculado da qualificação para esconder a vedação expressa às OS.A OSCIP é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, do terceiro setor, e não integra a Administração Pública; suas ações comuns não atraem a vara da fazenda pública.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.