Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 88 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito AdministrativoCESPE2018Magistratura estadual

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

  1. AO ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
  2. BPor serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
  3. CEm face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
  4. DQuando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Os arts. 20, IV, e 26, II, da CF ressalvam, nas ilhas oceânicas e costeiras, áreas sob domínio de estados, municípios ou terceiros, de modo que particulares podem ser proprietários de áreas nessas ilhas.

art. 20, IV, CFart. 26, II, CF
B
Errada

Mercado municipal e cemitério público são bens de uso especial, afetados a serviço público (art. 99, II, CC), e não bens de uso comum do povo como ruas e praças.

art. 99, I e II, Código Civil
C
Errada

Os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais (art. 101, CC); a inalienabilidade atinge os bens de uso comum e especial enquanto mantida a afetação (art. 100, CC).

Pegadinha: Estende aos dominicais a inalienabilidade dos bens afetados.
arts. 100 e 101, Código Civil
D
Errada

O consentimento de uso de bem público entre órgãos ou entes públicos para fins institucionais configura cessão de uso, e não permissão, que é ato precário em favor de particular.

Pegadinha: Troca cessão de uso por permissão de uso.
Instrumentos de uso privativo de bens públicos

Para aprofundar

Art. 20 da CF comentadoArt. 26 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos

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