Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 87 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito AdministrativoCESPE2018Magistratura estadual
Questão desatualizada — Na época, A era falsa (o STJ exigia apenas dolo genérico para o art. 11 da LIA). Com a Lei 14.230/2021 (art. 1º, §2º, e art. 11, §§1º e 2º), passou-se a exigir dolo específico, isto é, o fim de obter proveito ou benefício indevido, e o STJ vem aplicando essa exigência; assim, A tornou-se correta. C continua correta, porque não há foro por prerrogativa de função em ação de improbidade. A questão fica com duas respostas corretas. D segue errada, pois o art. 17-C, §2º, veda a solidariedade.

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

  1. AConforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico.
  2. BA jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto-lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
  3. CSegundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.
  4. DPara o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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