Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — TJ-PR 2018 · CESPE
Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.
- ASe a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
- BO juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
- CA afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
- DPor observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.
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Comentário de cada alternativa
Incorporado o bem ao patrimônio público e afetado a fim público, não cabe reivindicação, restando ao particular a ação indenizatória (art. 35, Decreto-Lei 3.365/1941); a possessória só é útil antes da afetação.
Pegadinha: Admite reivindicatória contra bem já afetado ao interesse público.A desapropriação indireta é tratada como ação de natureza real, que segue o foro de situação do bem (art. 47, CPC), segundo jurisprudência do STJ.
A afetação de fato do bem a uso público não é, por si, modo de transferência da propriedade; ela impede a retomada do bem, e a perda do domínio se consolida com a indenização reconhecida judicialmente.
A desapropriação indireta é apossamento administrativo irregular, sem declaração de utilidade pública nem indenização prévia: viola o devido processo legal (art. 5º, XXIV, CF) e é apenas tolerada pela jurisprudência, que garante a indenização.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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