Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGE-MT 2016 · FCC
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
- AOs bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
- BChama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
- CA investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
- DOs bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
- EOs bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.
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Comentário de cada alternativa
Bens de uso especial podem ter o uso privativo outorgado a particulares por concessão, permissão ou autorização de uso, sem alienação; a inalienabilidade (art. 100, CC) não impede isso.
Pegadinha: Confunde inalienabilidade com impossibilidade de outorgar o uso.Desafetação é retirar o bem de uma destinação pública, normalmente transformando-o em dominical; passar de uso comum para uso especial é mudança de afetação.
Pegadinha: Chama de desafetação o que é apenas mudança de afetação.A investidura (alienação a proprietário lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública inaproveitável isoladamente) era hipótese de licitação dispensada no art. 17, I, d, e §3º, da Lei 8.666/93. A regra continua no art. 76, I, d, e §5º, da Lei 14.133/2021.
O FGP tem natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas (art. 16, §1º, Lei 11.079/2004); seus bens não são públicos, e por isso podem garantir os créditos do parceiro privado.
Pelo art. 98 do CC, são públicos só os bens das pessoas jurídicas de direito público; os de empresas públicas e de sociedades de economia mista são privados, ainda que possam ter regime protetivo quando afetados a serviço público.
Pegadinha: Diferencia empresa pública e sociedade de economia mista onde ambas têm o mesmo regime.A Lei 8.666/93 foi revogada pela Lei 14.133/2021, que mantém a investidura como licitação dispensada (art. 76, I, d, e §5º); o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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