Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGE-MT 2016 · FCC
A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,
- Ao contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
- Bé denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
- Co regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
- Do chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
- Eé denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.
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Comentário de cada alternativa
A concessão patrocinada é justamente a PPP que combina tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004); só a concessão administrativa dispensa tarifa.
Pegadinha: Generaliza para toda PPP a ausência de tarifa, que só existe na concessão administrativa.O vínculo de cooperação com OSCIP é formalizado por termo de parceria (art. 9º, Lei 9.790/1999); contrato de gestão é o instrumento firmado com as Organizações Sociais (art. 5º, Lei 9.637/1998).
Pegadinha: Troca termo de parceria (OSCIP) por contrato de gestão (OS).A empreitada integral (turn key) é regime de execução expressamente previsto em lei (art. 6º, VIII, "e", Lei 8.666/1993; hoje art. 6º, XXX, Lei 14.133/2021), sem vedação genérica pelo TCU.
Pegadinha: Inventa uma proibição do TCU para um regime legalmente previsto.Contrato de programa é o que regula as obrigações de um ente federativo para com outro (ou com consórcio) na gestão associada de serviços públicos (art. 13, Lei 11.107/2005). A descrição dada corresponde à chamada "administração contratada".
Pegadinha: Atribui ao contrato de programa o conceito de administração contratada.Correta: o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados entregam recursos ao consórcio público, formalizado a cada exercício financeiro (art. 8º, caput e §1º, Lei 11.107/2005).
A Lei 8.666/1993 foi substituída pela Lei 14.133/2021, que mantém a empreitada integral (art. 6º, XXX). O contrato de rateio segue no art. 8º da Lei 11.107/2005, então o gabarito E continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Contratos Administrativos
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