Questão comentada · Direito Civil
Questão 31 — PGE-MT 2016 · FCC
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito
- Aimediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
- Bretroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
- Cretroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.
- Dimediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.
- Eimediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a lei nova tem efeito imediato e geral, mas respeita ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (art. 6º, LINDB). O §2º considera adquiridos os direitos com termo pré-fixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem, o que abrange o negócio a termo ou sob condição suspensiva.
O efeito da lei nova é imediato, não retroativo (art. 6º, LINDB), e o §2º equipara ao direito adquirido o negócio sob termo ou condição suspensiva inalterável a arbítrio de outrem.
Pegadinha: Troca "imediato" por "retroativo" e nega a equiparação legal.O efeito é imediato, não retroativo, e o art. 6º, §2º, da LINDB protege tanto o termo pré-fixo quanto a condição preestabelecida (suspensiva), sem excluir esta última.
Pegadinha: Inclui o termo e exclui a condição suspensiva, que a lei também protege.O efeito imediato tem limite: coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido são preservados (art. 6º, LINDB; art. 5º, XXXVI, CF).
Pegadinha: Omite as cláusulas de proteção do art. 6º da LINDB.Meras expectativas de direito e faculdades jurídicas não estão protegidas contra a lei nova; só o direito adquirido (e as figuras do art. 6º, §2º, LINDB) o estão.
Pegadinha: Equipara expectativa de direito a direito adquirido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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