Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AA administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência.
- BA administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório.
- CBens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria.
- DBens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas.
- EA alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 103 do Código Civil permite que o uso comum dos bens públicos seja gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade a que pertencem. Não há restrição da cobrança aos casos de estado de emergência.
Pegadinha: Cria uma exceção inexistente (estado de emergência) para uma cobrança que a lei admite em geral.Segundo a jurisprudência do STJ, o expropriante pode desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação, enquanto não houver pagamento integral da indenização e desde que o bem possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça seu uso como antes. Pago o preço por inteiro ou desnaturado o bem, a desistência deixa de ser possível.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 102 do CC e arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF), e essa regra vale para móveis e imóveis. A Súmula 340 do STF estende a vedação a todos os bens públicos, inclusive os dominicais.
Pegadinha: Restringe a usucapião aos móveis, como se a vedação valesse só para imóveis.Bens afetados a serviço ou estabelecimento da Administração, como as repartições públicas, são bens de uso especial (art. 99, II, CC). Os bens de uso comum do povo são os de fruição coletiva, como rios, mares, estradas, ruas e praças (art. 99, I).
Pegadinha: Atribui ao bem de uso comum o conceito de bem de uso especial.A alienação de bens da Administração exige interesse público devidamente justificado, além de avaliação prévia e, em regra, licitação (art. 76 da Lei 14.133/2021, como já previa o art. 17 da Lei 8.666/1993). O interesse público é requisito, não algo dispensável.
Pegadinha: Troca "subordinada à existência de interesse público" por "prescinde".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
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