Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.
- AO novo regime prescricional previsto nessa lei alcança a eficácia dos atos validamente praticados antes da alteração legislativa.
- BA supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa nessa lei instituiu a possibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade.
- CA modalidade culposa do ato de improbidade administrativa revogada por essa lei deve ser aplicada retroativamente, com base no princípio da retroatividade da lei penal em benefício do réu.
- DA reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida por essa lei abre oportunidade de revisão das condenações transitadas em julgado.
- ESão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
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Comentário de cada alternativa
O STF fixou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da lei (Tema 1.199 da Repercussão Geral). Assim, não alcança atos validamente praticados sob a lei anterior.
Pegadinha: Sugere aplicação retroativa do regime prescricional, quando o STF afirmou exatamente o contrário.A supressão da modalidade culposa reforçou a exigência de dolo para todos os atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA), ou seja, a responsabilidade é subjetiva. O Tema 1.199 do STF afirma ser necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, o que afasta qualquer responsabilização objetiva.
Pegadinha: Inverte o efeito da reforma: tirar a culpa exige mais (dolo), não menos.O STF afastou a retroatividade da lei penal benéfica (art. 5º, XL, CF) para a improbidade: a revogação da modalidade culposa é irretroativa e não atinge a coisa julgada (Tema 1.199). A nova lei só se aplica aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, por força da revogação expressa do texto anterior, e não por analogia com o direito penal.
Pegadinha: Usa a ideia correta de que a lei nova alcança processos em curso, mas com o fundamento errado (retroatividade penal), que o STF rejeitou.Segundo o Tema 1.199 do STF, a norma benéfica da Lei 14.230/2021 não incide sobre a eficácia da coisa julgada nem durante a execução das penas. Portanto, a reforma não abre caminho para revisar condenações já transitadas em julgado.
Reproduz a tese do Tema 897 da Repercussão Geral do STF, que interpreta o art. 37, § 5º, da CF: o ressarcimento ao erário fundado em ato doloso de improbidade é imprescritível. A Lei 14.230/2021 não alterou esse ponto, e o ressarcimento pode prosseguir mesmo se as demais sanções estiverem prescritas.
Pegadinha: Não confundir com o Tema 666 do STF, segundo o qual é prescritível a reparação de danos decorrente de ilícito civil.Para aprofundar
Tema 666 do STFTema 897 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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