Questão comentada · Direito Digital
Questão 25 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
- AA LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas de direito privado.
- BA LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- CAs normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
- DA LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dos titulares de dados.
- EA Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) tem competência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
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Comentário de cada alternativa
A LGPD se aplica ao tratamento de dados por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado (arts. 1º e 3º).
Pegadinha: O "exclusivamente" exclui o poder público e as pessoas naturais.O art. 4º, III, exclui da LGPD o tratamento realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, que deve ser regido por legislação específica (§1º).
Pegadinha: Reproduz literalmente uma hipótese de exclusão como se fosse de aplicação.O art. 1º, parágrafo único, da LGPD (incluído pela Lei 13.853/2019) declara que suas normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, estados, DF e municípios.
O art. 22 da LGPD prevê que a defesa dos interesses e direitos dos titulares pode ser exercida em juízo, individual ou coletivamente.
Fiscalizar e aplicar as sanções do art. 52, em processo administrativo com contraditório, ampla defesa e recurso, compete à ANPD (art. 55-J, IV), e não à SENACON; órgãos de defesa do consumidor podem atuar na esfera consumerista, sem exclusividade.
Pegadinha: Troca a ANPD pela SENACON e acrescenta "exclusiva".Resolva esta e milhares de outras questões
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