Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. II A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, independentemente da oitiva do órgão jurídico para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público. III Na esfera judicial, é permitido decidir com base em valores jurídicos abstratos sem levar em conta as consequências práticas da decisão, mas não nas esferas controladora e administrativa. IV As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 28 da LINDB: o agente público responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro.
O art. 26 da LINDB condiciona o compromisso à oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, à consulta pública, presentes razões de relevante interesse geral; não é possível dispensar a manifestação jurídica.
O art. 20 da LINDB veda decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas nas três esferas: administrativa, controladora e judicial.
Reproduz o art. 30 da LINDB: as autoridades devem aumentar a segurança jurídica inclusive por regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, com caráter vinculante para o órgão.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é verdadeira, mas a III é falsa — ver assertiva III.
Correta: apenas I (art. 28 da LINDB) e IV (art. 30 da LINDB) são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: a II é falsa, pois o compromisso exige oitiva do órgão jurídico — ver assertiva II.
Errada: II e III são falsas, e a IV, verdadeira, ficou de fora — ver assertivas II, III e IV.
Errada: II e III são falsas, e a I, verdadeira, ficou de fora — ver assertivas I, II e III.
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