Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- AA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU).
- BO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário.
- CA aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado.
- DO processo administrativo previsto nessa lei é incompatível com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que haja provas de que a pessoa jurídica tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial.
- EA responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
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Comentário de cada alternativa
Instaurar e julgar o processo cabe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos três Poderes (art. 8º da Lei 12.846/2013); a CGU tem competência concorrente no Executivo federal e pode avocar processos (art. 8º, §2º), mas não exclusiva.
Pegadinha: O "exclusiva" ignora a competência de cada órgão ou entidade lesada.A comissão é composta por 2 ou mais servidores estáveis designados pela autoridade instauradora (art. 10 da Lei 12.846/2013), sem membros do MP ou do Judiciário.
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano (art. 6º, §3º, da Lei 12.846/2013); não há redução pela metade.
O art. 14 da Lei 12.846/2013 autoriza a desconsideração da personalidade jurídica no próprio processo administrativo quando ela for usada para facilitar, encobrir ou dissimular os ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.
Pegadinha: Reproduz as hipóteses do art. 14, mas nega a consequência que ele prevê.O art. 4º da Lei 12.846/2013 mantém a responsabilidade da pessoa jurídica na alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão. Na fusão e na incorporação, a sucessora responde pela multa e pela reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido (§1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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