Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado. I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas. II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento. IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens III e V estão certos.
- CApenas os itens I, II e IV estão certos.
- DApenas os itens III, IV e V estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O art. 37, § 6º, da CF adota a teoria do risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior, fato de terceiro). O risco integral é excepcional (por exemplo, dano ambiental e dano nuclear), e quanto às omissões ainda há debate sobre a exigência de culpa.
No risco administrativo, a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do Estado; a culpa concorrente reduz a indenização (art. 945 CC).
Reproduz a tese do Tema 592 da Repercussão Geral: descumprido o dever específico de proteção do art. 5º, XLIX, da CF, o Estado responde pela morte do detento.
Reproduz o Tema 362 da Repercussão Geral: sem nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime, não há responsabilidade objetiva do Estado.
Reproduz o Tema 940 da Repercussão Geral (tese da dupla garantia): a vítima aciona o Estado ou a prestadora de serviço público, que tem direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa; o agente é parte ilegítima.
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens I e II são falsos (ver assertivas I e II).
Errada: III e V estão certos, mas a alternativa omite o item IV, que também é verdadeiro (Tema 362 do STF).
Pegadinha: Combinação incompleta: deixa de fora um item verdadeiro.Errada: os itens I e II são falsos (ver assertivas I e II).
Correta: III, IV e V reproduzem as teses dos Temas 592, 362 e 940 da Repercussão Geral do STF. I e II são falsos.
Errada: os itens I e II são falsos (ver assertivas I e II).
Para aprofundar
Tema 362 do STFTema 592 do STFTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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