Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 31 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Municipal n.º 17.794/2022, é considerada significativa a vegetação de porte arbóreo que seja
- Adestinada a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, científico ou histórico.
- Bindicada no plano plurianual de manejo agroflorestal como essencial à manutenção das condições de reprodução da fauna urbana.
- Cmanipulada geneticamente com a finalidade de propiciar a absorção dos poluentes atmosféricos nocivos à saúde humana.
- Dreconhecida por ato privativo da presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), em razão de sua localização, raridade, antiguidade, condição de porta-sementes ou por motivo de interesse histórico, científico ou paisagístico.
- Eoriginária de área exótica extraterritorial, originalmente revestida pela vegetação significativa, já recuperada de acordo com planos de reflorestamento, hibridização ou de regeneração natural e(ou) artificial.
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Comentário de cada alternativa
Entre as hipóteses de vegetação significativa de porte arbóreo previstas na lei paulistana de arborização urbana está a vegetação destinada a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, científico ou histórico. O critério é a função protetiva de bens de valor especial.
A lei não define vegetação significativa pela indicação em um "plano plurianual de manejo agroflorestal" relacionado à fauna urbana. Esse critério não existe no diploma.
Pegadinha: Usa termos técnicos plausíveis (plano de manejo, fauna urbana) para criar um critério inexistente.A manipulação genética para absorver poluentes não é critério de vegetação significativa. A lei protege a vegetação por sua localização, raridade, antiguidade ou valor ambiental, histórico, científico ou paisagístico.
Os motivos citados (localização, raridade, antiguidade, porta-sementes, interesse histórico, científico ou paisagístico) são compatíveis com a lei, mas o reconhecimento cabe ao Poder Público municipal. Em lei municipal sobre arborização urbana não faz sentido exigir ato privativo da presidência do IBAMA, autarquia federal.
Pegadinha: Mantém os critérios materiais corretos e troca a autoridade competente, municipal, por um órgão federal.A lei não trata de vegetação "originária de área exótica extraterritorial" nem de "hibridização". A alternativa mistura a ideia de áreas recuperadas por reflorestamento ou regeneração com elementos estranhos ao texto legal.
Pegadinha: Mistura fragmentos plausíveis (reflorestamento, regeneração natural) com termos sem previsão legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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