Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 32 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2023Advocacia pública

Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

  1. AÉ permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado desde que o loteamento ou desmembramento que não esteja registrado não tenha sido ainda regularmente executado, mas já tenha recebido notificação da prefeitura municipal.
  2. BCabe exclusivamente ao Ministério Público promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
  3. CRegularizado o loteamento pelo loteador, o Ministério Público promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura para integrar o processo judicial.
  4. DTendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
  5. ENas desapropriações, serão considerados loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 37 da Lei 6.766/1979 proíbe vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. A notificação da prefeitura não afasta essa vedação, e vender lote nessas condições pode configurar crime (art. 50).

Pegadinha: Inventa uma exceção à vedação absoluta do art. 37.
arts. 37 e 50, Lei 6.766/1979
B
Errada

O art. 45 da Lei 6.766/1979 dá legitimidade ao loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, e aos vizinhos para ação que impeça construção em desacordo com restrições legais ou contratuais. O Ministério Público pode atuar na tutela coletiva, mas não tem exclusividade.

Pegadinha: O "exclusivamente" torna falsa a assertiva.
art. 45, Lei 6.766/1979
C
Errada

Pelo art. 38, § 3º, da Lei 6.766/1979, regularizado o loteamento pelo loteador, é o próprio loteador quem promove judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com citação da prefeitura. O Ministério Público não é o legitimado.

Pegadinha: Reproduz o dispositivo quase literalmente, trocando apenas o loteador pelo Ministério Público.
art. 38, § 3º, Lei 6.766/1979
D
Correta

É o teor do art. 41 da Lei 6.766/1979: regularizado o loteamento ou desmembramento pela prefeitura (ou pelo DF), o adquirente que comprovar o depósito de todas as prestações pode obter o registro da propriedade do lote. Para isso, vale o compromisso de compra e venda devidamente firmado.

art. 41, Lei 6.766/1979
E
Errada

O art. 42 da Lei 6.766/1979 diz o oposto: nas desapropriações, os terrenos não vendidos ou compromissados de loteamento não registrado NÃO são considerados loteados ou loteáveis para fins de indenização. Assim, o loteador irregular não lucra com a valorização do parcelamento ilegal.

Pegadinha: Suprime o "não" do texto legal e inverte o sentido.
art. 42, Lei 6.766/1979

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)

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