Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 66 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n° 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n° 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.
Diante da omissão de loteador, o município tem responsabilidade subsidiária quanto à realização das obras de infraestrutura indispensáveis à regularização de loteamentos clandestinos, tais como esgotamento sanitário, abastecimento de água e iluminação pública.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A Lei nº 6.766/1979 dá ao município o poder-dever de regularizar o loteamento clandestino ou irregular quando o loteador, notificado, não o fizer. O STJ entende que essa responsabilidade é subsidiária: diante da omissão do loteador, o município responde pelas obras de infraestrutura necessárias à regularização (água, esgoto, iluminação pública etc.). Depois, pode cobrar do loteador o que gastou.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)
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