Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 65 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n° 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n° 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.
Lei municipal deverá aprovar as operações urbanas consorciadas, que consistem no conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo ente público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, para o fim de alcançar a transformação de áreas urbanísticas e a valorização imobiliária.
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Comentário
Item errado. O Estatuto da Cidade exige lei municipal específica, baseada no plano diretor, para delimitar a área e aprovar a operação urbana consorciada. O erro está na finalidade: a operação busca alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, e não a valorização imobiliária.
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