Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 67 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n° 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n° 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.
É cabível a aquisição, por usucapião, de imóveis particulares situados em área irregular, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A Segunda Seção do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.818.564/DF), fixou que é cabível a usucapião de imóveis particulares situados em área irregular, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. A irregularidade do loteamento não impede a aquisição originária quando os requisitos da usucapião estão preenchidos.
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