Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 68 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n° 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n° 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.
O estímulo à resolução extrajudicial de conflitos e a concessão de direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, são objetivos da regularização fundiária urbana.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A Lei nº 13.465/2017 inclui entre os objetivos da Reurb estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade (inciso V). Inclui também conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher (inciso XI).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
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