Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 69 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n° 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n° 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.
Em cada loteamento, o município poderá exigir uma reserva de área não edificável destinada aos equipamentos urbanos, à exceção da rede telefônica e do gás canalizado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A Lei nº 6.766/1979 permite ao poder público exigir, em cada loteamento, reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. O parágrafo único considera equipamentos urbanos os de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Logo, não há exceção para a rede telefônica nem para o gás canalizado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)
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