Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 70 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Aos estados da Federação é permitida a desapropriação de bens de município sob seu domínio, dispensada a autorização legislativa, desde que haja acordo entre os entes federativos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A regra geral do Decreto-Lei nº 3.365/1941 permite que os estados desapropriem bens dos municípios, mediante autorização legislativa prévia (art. 2º, § 2º). A Lei nº 14.620/2023 incluiu o § 2º-A, que dispensa essa autorização quando a desapropriação ocorre por acordo entre os entes federativos, com as responsabilidades financeiras pelo pagamento das indenizações fixadas no acordo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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