Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
No caso de desapropriação em que seja necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O item reproduz a tese do Tema 865 da repercussão geral (RE 922.144): se for necessária a complementação da indenização ao final do processo expropriatório, o pagamento deve ser feito por depósito judicial direto quando o poder público não estiver em dia com os precatórios. A tese protege a justa e prévia indenização em dinheiro.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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