Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 865 do STF
Tese firmada
No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 21Direito Administrativo
- PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 72Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.