Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 33 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2023Advocacia pública

Com vistas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o município deve

  1. Aformular, executar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento da política municipal de meio ambiente e promover, no estado, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal relacionados à proteção e à gestão ambiental.
  2. Bsuprimir e manejar vegetação, florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e em unidades de conservação instituídas pelo município, inclusive em áreas de proteção ambiental (APA).
  3. Cestimular a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e promover as atividades e empreendimentos lucrativos, dispensando-os de licenciamento prévio.
  4. Dpromover, com exclusividade, o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito regional, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
  5. Earticular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente, bem como promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 9º, III e IV, da LC 140/2011 atribui ao Município formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente e promover, no Município, a integração de programas e ações dos órgãos federais, estaduais e municipais. A integração "no estado" é ação administrativa do Estado (art. 8º, IV).

Pegadinha: Troca "no Município" por "no estado".
art. 9º, III e IV, LC 140/2011art. 8º, IV, LC 140/2011
B
Errada

O art. 9º, XV, "a", da LC 140/2011 dá ao Município competência para aprovar a supressão e o manejo de vegetação em florestas públicas municipais e unidades de conservação municipais, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A alternativa inclui justamente as APAs, que a lei ressalva.

Pegadinha: Troca "exceto em APAs" por "inclusive em APAs".
art. 9º, XV, a, LC 140/2011
C
Errada

O art. 225, § 1º, V, da CF impõe ao Poder Público controlar (e não estimular) a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente. Atividades potencialmente poluidoras dependem de licenciamento prévio.

Pegadinha: Troca "controlar" por "estimular" e acrescenta uma dispensa de licenciamento inexistente.
art. 225, § 1º, IV e V, CFart. 10, Lei 6.938/1981
D
Errada

O Município licencia atividades de impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (art. 9º, XIV, "a", da LC 140/2011). O impacto regional não está na competência municipal, e a lei não fala em exclusividade.

Pegadinha: Troca "âmbito local" por "âmbito regional" e acrescenta "com exclusividade".
art. 9º, XIV, a, LC 140/2011
E
Correta

Reproduz os incisos V e VI do art. 9º da LC 140/2011: articular a cooperação técnica, científica e financeira em apoio às políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente e promover estudos e pesquisas sobre proteção e gestão ambiental, divulgando os resultados. São ações administrativas do Município que concretizam a competência comum do art. 23, VI e VII, da CF.

art. 9º, V e VI, LC 140/2011art. 23, VI e VII, CF

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentadoArt. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos

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