Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 55 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Apromoção de educação ambiental nos sistemas de ensino
- Blicenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
- Cautorização de supressão de vegetação
- Dracionalização do uso da água
- Etaxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
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Comentário de cada alternativa
A educação ambiental em todos os níveis de ensino é princípio da PNMA (art. 2º, X, da Lei 6.938/1981), e não instrumento do art. 9º.
Pegadinha: Usa um princípio do art. 2º como se fosse instrumento do art. 9º.O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constam literalmente do rol de instrumentos da PNMA (art. 9º, IV, da Lei 6.938/1981).
A autorização de supressão de vegetação é ato previsto no Código Florestal (Lei 12.651/2012), não figurando no rol de instrumentos do art. 9º da Lei 6.938/1981.
A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é princípio da PNMA (art. 2º, II, da Lei 6.938/1981), não instrumento.
Pegadinha: Mais um princípio do art. 2º apresentado como instrumento.A TCFA é tributo instituído no art. 17-B da Lei 6.938/1981 para custear o poder de polícia do IBAMA, mas não integra o rol de instrumentos da PNMA do art. 9º.
Pegadinha: A TCFA está na mesma lei, o que induz a tratá-la como instrumento da política.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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