Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 56 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante
- Alicenciamento pela entidade ambiental federal.
- Blicenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira.
- Clicenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal.
- Dlicenciamento pelo órgão ambiental estadual.
- Elicenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.
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Comentário de cada alternativa
Compete à União licenciar empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva (art. 7º, XIV, b, da LC 140/2011), em regra por meio do IBAMA. O licenciamento é feito por um único ente (art. 13), sem atuação conjunta.
A LC 140/2011 adota o licenciamento por um único ente federativo (art. 13), e polícia ambiental estadual não é órgão licenciador.
Pegadinha: Sugere licenciamento conjunto, que a LC 140/2011 justamente afasta.Atividades no mar territorial são de licenciamento federal (art. 7º, XIV, b, da LC 140/2011), não de estados e municípios, e não há licenciamento conjunto.
O estado tem competência licenciatória residual (art. 8º, XIV, da LC 140/2011), que não alcança o mar territorial, reservado à União.
Os demais entes podem se manifestar no licenciamento, mas de forma não vinculante (art. 13, §1º, da LC 140/2011).
Pegadinha: Atribui caráter vinculante à manifestação dos outros entes, que a lei declara não vinculante.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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