Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 54 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Acerca do regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.
- AA supressão de vegetação nativa em APP, quando protetora de nascentes, dunas e restingas, poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública ou interesse social.
- BUma vez ocorrida a supressão de vegetação em APP, o seu proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados legalmente.
- CA vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que ele seja pessoa física ou jurídica de direito privado, estando dispensado dessa obrigação o titular do imóvel que seja pessoa jurídica de direito público.
- DPor ser de caráter pessoal, a obrigação de recomposição da APP cuja vegetação tenha sido suprimida não pode ser transmitida ao sucessor, no caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural.
- EO acesso de pessoas à APP para obtenção de água é permitido mediante autorização, a ser concedida em caráter de urgência pelo órgão ambiental competente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A supressão de vegetação protetora de nascentes, dunas e restingas só pode ser autorizada em caso de utilidade pública (art. 8º, §1º, da Lei 12.651/2012); o interesse social não basta nessas hipóteses.
Pegadinha: Acrescenta "interesse social", hipótese que vale para APP em geral, mas não para nascentes, dunas e restingas.Literalidade do art. 7º, §1º, do Código Florestal: tendo ocorrido supressão de vegetação em APP, o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição, ressalvados os usos autorizados na lei.
O dever de manter a vegetação em APP recai sobre o proprietário, possuidor ou ocupante, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (art. 7º, caput, da Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Exclui indevidamente as pessoas jurídicas de direito público, expressamente incluídas na lei.A obrigação de recompor a APP tem natureza real e transmite-se ao sucessor, em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural (art. 7º, §2º, da Lei 12.651/2012; Súmula 623 do STJ).
Pegadinha: Chama de pessoal uma obrigação que a lei e o STJ qualificam como propter rem.O art. 9º da Lei 12.651/2012 permite o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto, sem exigir autorização prévia do órgão ambiental.
Pegadinha: Inventa exigência de autorização "em caráter de urgência" para acesso que a lei já permite.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.