Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 53 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2023Advocacia pública

O Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de

  1. Areserva legal.
  2. Bservidão ambiental.
  3. Cunidade de conservação de uso sustentável.
  4. Dunidade de conservação de proteção integral.
  5. Eárea de preservação permanente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A reserva legal é o percentual da propriedade rural que deve manter cobertura de vegetação nativa (art. 12 da Lei 12.651/2012), e não as faixas marginais de cursos d'água.

Pegadinha: Confunde os dois grandes espaços protegidos do Código Florestal: reserva legal e APP.
art. 3º, III, e art. 12, Lei 12.651/2012
B
Errada

A servidão ambiental é instituída voluntariamente pelo proprietário para limitar o uso do imóvel (art. 9º-A da Lei 6.938/1981) e não incide sobre APPs por força de lei.

art. 9º-A, Lei 6.938/1981
C
Errada

Unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público com base na Lei 9.985/2000 (SNUC); a proteção das margens de rios e do entorno de lagos decorre diretamente do Código Florestal.

art. 22, Lei 9.985/2000
D
Errada

Unidade de proteção integral (estação ecológica, parque nacional etc.) também é espaço criado pelo Poder Público no SNUC, e não o regime legal das faixas marginais de cursos d'água.

art. 8º, Lei 9.985/2000
E
Correta

O art. 4º, I e II, da Lei 12.651/2012 considera área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, nas larguras ali fixadas.

art. 4º, I e II, Lei 12.651/2012Tema 1.010

Para aprofundar

Tema 1.010 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

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