Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 52 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019 em relação aos requisitos para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
- APara a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público após a entrada em vigor da referida EC — até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União —, é exigida a idade mínima de 62 anos, se mulher com 30 anos de contribuição, e de 65 anos, se homem com 35 anos de contribuição, cumpridos o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
- BPara a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até a entrada em vigor da referida EC, exige-se a idade mínima de 56 anos, se mulher com 30 anos de tempo de contribuição, e de 61 anos, se homem com 35 anos de tempo de contribuição, cumpridos o tempo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que tenham preenchido esses requisitos antes de 1.º de janeiro de 2020.
- CPara a concessão de aposentadoria voluntária ao titular do cargo efetivo de policial federal que ingressou no serviço público após a entrada em vigor da referida EC — até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União —, exige-se idade mínima de 55 anos, se homem, e de 50 anos, se mulher, cumpridos o tempo de trinta anos de contribuição e o de vinte e cinco anos de efetivo exercício no cargo dessa carreira, independentemente do sexo.
- DPara a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até a entrada em vigor da referida EC, exige-se a idade mínima de 60 anos, se mulher com 30 anos de contribuição, e de 63 anos, se homem com 33 anos de contribuição, cumpridos o tempo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
- EPara a concessão de aposentadoria voluntária ao titular do cargo efetivo de professor federal que ingressou no serviço público após a entrada em vigor da referida EC — até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União —, exige-se idade mínima de 60 anos, tanto para o homem quanto para mulher, com 25 anos de contribuição exclusivamente no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, cumpridos o tempo de dez anos de efetivo exercício de serviço público e o de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, independentemente do sexo.
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Comentário de cada alternativa
Para quem ingressou após a EC 103/2019, a regra provisória do servidor federal exige 62/65 anos de idade, mas apenas 25 anos de contribuição, além de 10 anos no serviço público e 5 no cargo (art. 10, §1º, I, EC 103/2019).
Pegadinha: Mantém as idades corretas, mas troca os 25 anos de contribuição por 30/35.Reproduz a regra de transição por pontos do art. 4º da EC 103/2019: idade de 56 (mulher) e 61 (homem), 30/35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público e 5 no cargo; as idades só subiram para 57/62 a partir de 1º/1/2022, de modo que valem para quem completou os requisitos antes disso. A alternativa omite a pontuação (86/96) do inciso V, mas é a única compatível com o texto constitucional, pois todas as demais trazem idade ou tempo errados.
Para o policial federal que ingressou após a EC 103/2019, a idade mínima é de 55 anos para ambos os sexos, com 30 anos de contribuição e 25 de exercício no cargo (art. 10, §2º, I, EC 103/2019).
Pegadinha: Cria distinção de idade por sexo (55/50) que a regra não prevê.A regra de transição com pedágio (art. 20 da EC 103/2019) exige 57 anos (mulher) e 60 (homem), 30/35 anos de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e pedágio de 100% do tempo faltante; não há regra de 60/63 anos com 30/33 de contribuição.
Pegadinha: Mistura números inexistentes (60/63 e 33 anos) com os tempos de serviço público e cargo corretos.Para o professor federal que ingressou após a EC 103/2019, a idade mínima é de 57 anos (mulher) e 60 (homem), com 25 anos de contribuição exclusivamente no magistério da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, 10 de serviço público e 5 no cargo (art. 10, §2º, III).
Pegadinha: Iguala a idade dos sexos em 60 anos, quando a mulher professora se aposenta aos 57.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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