Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 35 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2023Advocacia pública

Assinale a opção em que os institutos jurídicos e políticos apresentados constituem instrumentos da política urbana.

  1. Adesapropriação; concessão de direito real de uso; usucapião especial de imóvel urbano
  2. Bregulação de zonas de livre comércio, servidão administrativa; limitações administrativas; benefícios fiscais e financeiros
  3. Cprocesso administrativo-disciplinar; pesquisas de opinião; plano diretor; direito de superfície
  4. Dpreempção; reconvenção; parcelamento; edificação ou utilização compulsórios; regulação das zonas de livre comércio
  5. Etombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; alteração dos integrantes do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; instituição de unidades de conservação
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Os três institutos aparecem entre os instrumentos jurídicos e políticos do art. 4º, V, do Estatuto da Cidade: desapropriação (alínea "a"), concessão de direito real de uso (alínea "g") e usucapião especial de imóvel urbano (alínea "j").

art. 4º, V, a, g e j, Lei 10.257/2001
B
Errada

Servidão administrativa, limitações administrativas e incentivos e benefícios fiscais e financeiros constam do art. 4º do Estatuto da Cidade (inciso V, b e c, e inciso IV, c). A "regulação de zonas de livre comércio", porém, não é instrumento da política urbana.

Pegadinha: Mistura três instrumentos verdadeiros com um estranho ao rol.
art. 4º, IV, c, e V, b e c, Lei 10.257/2001
C
Errada

Plano diretor (art. 4º, III, "a") e direito de superfície (art. 4º, V, "l") são instrumentos do Estatuto da Cidade. Processo administrativo-disciplinar e pesquisas de opinião não constam do art. 4º.

Pegadinha: Mistura instrumentos verdadeiros com figuras alheias ao rol.
art. 4º, III e V, Lei 10.257/2001
D
Errada

Preempção (art. 4º, V, "m") e parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (art. 4º, V, "i") são instrumentos urbanísticos. Já a reconvenção é instituto de processo civil, e a regulação de zonas de livre comércio não integra o rol.

Pegadinha: Insere um instituto processual (reconvenção) parecido na forma com os termos urbanísticos.
art. 4º, V, i e m, Lei 10.257/2001
E
Errada

Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano e instituição de unidades de conservação constam do art. 4º, V, "d" e "e", do Estatuto da Cidade. A alteração dos integrantes do Conselho Consultivo do SPHAN, contudo, não é instrumento da política urbana.

Pegadinha: Mistura dois instrumentos verdadeiros com um ato de organização administrativa federal.
art. 4º, V, d e e, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário

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