Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 86 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito UrbanísticoFGV2025Magistratura estadual

O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade. Descreve-se a hipótese de:

  1. Aoperação urbana consorciada;
  2. Boutorga onerosa do direito de construir;
  3. Ctransferência do direito de construir;
  4. Ddireito de preempção;
  5. Eparcelamento do solo urbano.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções coordenadas pelo Município, com proprietários e investidores, para transformações urbanísticas numa área (art. 32 do Estatuto da Cidade); não é a alienação do direito de construir de um imóvel para outro.

art. 32, Lei 10.257/2001
B
Errada

Na outorga onerosa, o proprietário paga ao Município para construir acima do coeficiente básico (art. 28 do Estatuto da Cidade); não há transferência de potencial construtivo de outro imóvel.

Pegadinha: Confunde a compra de potencial do Poder Público com a transferência entre imóveis.
art. 28, Lei 10.257/2001
C
Correta

O art. 35 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) permite que lei municipal, baseada no plano diretor, autorize o proprietário a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, o direito de construir, quando o imóvel for necessário, entre outros fins, a programas de urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.

art. 35, Lei 10.257/2001
D
Errada

Direito de preempção é a preferência do Município na aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares (art. 25 do Estatuto da Cidade).

art. 25, Lei 10.257/2001
E
Errada

Parcelamento do solo é a divisão de gleba em lotes, por loteamento ou desmembramento (Lei 6.766/1979), sem relação com alienação de potencial construtivo.

Lei 6.766/1979

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário

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