Questão comentada · Direito Civil
Questão 85 — TJ-SE 2025 · FGV
Em contestação apresentada nos autos de usucapião constitucional urbano, o réu sustenta as seguintes teses: I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m2 na área privativa, estaria ultrapassada a medida máxima usucapível nessa modalidade, porque ainda haveria de se computar a fração ideal das áreas comuns do condomínio. II. De todo modo, para alcançar o prazo de prescrição aquisitiva, o autor tentaria somar sua posse à do possuidor antecedente, isto é, computar accessio possessionis, o que não seria possível no caso. III. Por eventualidade, como parte do imóvel é utilizada para fins comerciais, a sentença só poderia declarar a aquisição originária da parte destinada a fins de moradia. Nesse caso, improcede(m):
- Aapenas a tese I;
- Bapenas a tese II;
- Capenas as teses I e III;
- Dapenas as teses II e III;
- Eas teses I, II e III.
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Análise das assertivas
Tese improcedente: para o limite de 250 m² (art. 183 CF; art. 1.240 CC) considera-se a área privativa da unidade, sem computar a fração ideal das áreas comuns.
Tese procedente: a usucapião especial urbana exige posse pessoal do próprio usucapiente por 5 anos, sendo inaplicável a soma de posses (accessio possessionis) do art. 1.243 do CC.
Tese improcedente: o uso parcialmente comercial não impede a usucapião especial urbana, desde que o imóvel sirva de moradia ao possuidor ou à sua família; declara-se a aquisição do imóvel, sem fracioná-lo.
Comentário de cada alternativa
Incompleta: além da I, a III também improcede — ver assertivas I e III.
A II é justamente a única tese procedente — ver assertiva II.
Pegadinha: Inverte o comando: a II procede, não improcede.Improcedem a I (conta-se só a área privativa, sem a fração ideal) e a III (o uso misto não impede a usucapião especial); procede a II, pois não cabe accessio possessionis na usucapião constitucional urbana — ver assertivas.
A II procede e a I improcede — ver assertivas I e II.
A II procede — ver assertiva II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos
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