Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-SE 2025 · FGV
A empresa XYZ Ltda. desenvolveu um medicamento inovador utilizando compostos extraídos de uma planta nativa encontrada em condições in situ no Brasil. Durante o processo de desenvolvimento, a empresa realizou o acesso ao patrimônio genético dessa planta e, após anos de pesquisa, lançou o produto no mercado. Posteriormente, a empresa alegou estar isenta da obrigação de repartição de benefícios prevista na Lei nº 13.123/2015. Com base na Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), é correto afirmar que a empresa:
- Aestará isenta da repartição de benefícios sobre o patrimônio genético de espécies introduzidas in situ, pois o produto acabado não utiliza diretamente o patrimônio genético acessado, mas apenas indiretamente;
- Bnão estará isenta, pois a obrigação de repartição de benefícios incide sobre o acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ no Brasil;
- Cestará isenta da repartição de benefícios, desde que o produto acabado seja comercializado exclusivamente no exterior;
- Dsomente estará isenta da repartição de benefícios sobre o acesso ao patrimônio genético de espécies em condições in situ se a planta utilizada for uma espécie introduzida no território nacional por povos tradicionais;
- Eestará isenta da repartição de benefícios sobre o patrimônio genético de espécies introduzidas in situ, se comprovar que o conhecimento tradicional associado utilizado é de origem não identificável.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.123/2015 sujeita à repartição o produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético quando este é elemento de agregação de valor, sem distinguir uso direto ou indireto; além disso, a planta do caso é nativa, não espécie introduzida.
Pegadinha: Mistura a figura das espécies introduzidas com um suposto uso "indireto".Pelo art. 17 da Lei 13.123/2015, os benefícios da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ no território nacional devem ser repartidos de forma justa e equitativa. Tratando-se de planta nativa e de medicamento lançado no mercado, não há isenção.
Comercializar o produto apenas no exterior não afasta a obrigação; a repartição decorre da exploração econômica de produto oriundo de patrimônio genético acessado no Brasil.
A planta é nativa, e a lei não prevê isenção para espécie introduzida por povos tradicionais; a hipótese é inventada.
Conhecimento tradicional associado de origem não identificável não gera isenção: a repartição, nesse caso, é feita na modalidade monetária, com recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios.
Pegadinha: Transforma a origem não identificável em causa de isenção.Resolva esta e milhares de outras questões
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