Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — TJ-SE 2025 · FGV
A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água para irrigação em sua plantação de cana-de-açúcar, localizada na bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi implementada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação dos valores arrecadados. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
- Aa cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivo principal aumentar a arrecadação tributária do Estado;
- Bos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados;
- Ca cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos;
- Da empresa pode se isentar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos caso comprove que utiliza a água de forma sustentável e sem desperdícios;
- Ea destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é definida livremente pelo órgão gestor, sem prioridade específica.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A cobrança pelo uso de recursos hídricos não tem finalidade tributária arrecadatória; seus objetivos são os do art. 19 da Lei 9.433/1997 (valor econômico, uso racional e financiamento dos planos).
O art. 22 da Lei 9.433/1997 determina a aplicação "prioritariamente" na bacia em que os valores foram gerados, e não exclusivamente.
Pegadinha: Troca "prioritariamente" por "exclusivamente".Reproduz os objetivos da cobrança previstos no art. 19 da Lei 9.433/1997: reconhecer a água como bem econômico e indicar ao usuário seu real valor, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para os programas e intervenções dos planos de recursos hídricos.
Não há isenção por uso sustentável: são cobrados os usos sujeitos a outorga (art. 20 da Lei 9.433/1997), e só os usos insignificantes dispensam outorga (art. 12, §1º).
Pegadinha: Cria isenção inexistente baseada em uso eficiente.A destinação é vinculada: os valores são aplicados prioritariamente na bacia de origem, no financiamento de estudos, programas, projetos e obras dos planos e no custeio administrativo limitado (art. 22 da Lei 9.433/1997).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.