Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-SE 2025 · FGV
Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio possui diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro. Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
- Apelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prestado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas;
- Bpelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individualmente consideradas;
- Cpelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas;
- Dde uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;
- Epor metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
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Comentário de cada alternativa
O item 2 do Tema 414 dos Repetitivos do STJ declara ilegal a metodologia que, usando apenas o consumo real global, trata o condomínio como uma única unidade de consumo.
Pegadinha: Apresenta como lícito o método que o STJ declarou ilegal.Com um único hidrômetro não há medição individual de cada fração; o Tema 414 do STJ admite tarifa mínima por economia mais parcela variável sobre o excedente global, e não "consumo real fracionado".
Exigir do condomínio uma única tarifa mínima, afastando a franquia por unidade, contraria o Tema 414 do STJ, que considera devida a tarifa mínima por cada unidade consumidora.
Reproduz o item 1 do Tema 414 dos Repetitivos do STJ: é lícita a cobrança de parcela fixa (tarifa mínima) por unidade consumidora, mais uma parcela variável e eventual, exigida apenas quando o consumo do medidor único exceder a franquia somada de todas as unidades.
O item 3 do Tema 414 do STJ declara ilegal a metodologia híbrida que dispensa cada unidade do condomínio da tarifa mínima.
Pegadinha: Copia a redação da tese de ilegalidade como se fosse lícita.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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