Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-SE 2025 · FGV
A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água, luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Aa existência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não obsta o curso do prazo para a decadência do decreto expropriatório;
- Bo expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação, independentemente da adoção de providências de aproveitamento do bem expropriado;
- Cnão enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório quando o ente expropriante não houver ultimado ato que implique a perda do domínio do bem pelo particular;
- Dhá responsabilidade do Estado quando este realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, ainda que não tenha concorrido para o desapossamento ocasionado exclusivamente por particulares;
- Eocorre desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo poder público, constitui desapropriação indireta.
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Comentário de cada alternativa
Liminar que impede o ente de praticar atos para efetivar a desapropriação suspende o prazo de caducidade do decreto, pois não corre prazo contra quem está impedido de agir (posição adotada pela banca).
Pegadinha: Afirma que o prazo corre mesmo com o expropriante impedido por ordem judicial.Na desapropriação por interesse social, o art. 3º da Lei 4.132/1962 fixa 2 anos para efetivar a desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem; o aproveitamento integra o prazo.
Pegadinha: Omite a exigência de iniciar o aproveitamento do bem no biênio.A caducidade do decreto sem que o expropriante tenha praticado ato que retire o domínio ou a posse do particular (como a imissão na posse) não gera dever de indenizar, pois o decreto apenas declara o interesse social e não priva o proprietário do bem. As obras estatais no local não mudam a conclusão, porque o desapossamento decorreu da invasão por particulares, e não de ato do Estado.
Se o Estado não concorreu para o esbulho, praticado exclusivamente por particulares, a mera prestação de serviços públicos à comunidade já instalada não o torna responsável pela perda da posse (posição adotada pela banca).
Desapropriação indireta pressupõe apossamento pelo Poder Público; a invasão por particulares não repelida não equivale a desapossamento estatal, nem a posterior instalação de infraestrutura.
Pegadinha: Atribui ao Estado o esbulho praticado por terceiros.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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