Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — TJ-SE 2025 · FGV
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o pagamento do débito apurado e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa. No acórdão, a Corte de Contas consignou que, apesar do repasse de valores públicos à conveniada, não houve comprovação quanto às contrapartidas assumidas. A gestora interpôs recurso de reconsideração, mas este foi desprovido pelo Pleno, sendo posteriormente certificado o decurso do prazo para outros recursos. Nessa situação, o julgamento:
- Apoderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, de ofício ou a pedido;
- Bnão é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário;
- Cpoderá ser modificado pelo Tribunal de Contas para a correção de manifesta ilegalidade, desde que a pedido;
- Dnão é mais suscetível de revisão no âmbito do Tribunal de Contas;
- Epoderá ser modificado pelo Tribunal de Contas de ofício para a correção de violação ao devido processo legal administrativo. Texto 1 “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.” (TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br) Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda às perguntas a seguir.
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Comentário de cada alternativa
Exauridos os recursos, a decisão torna-se definitiva na esfera do controle externo e não pode ser reaberta de ofício pelo Tribunal de Contas a pretexto de corrigir ilegalidade (posição adotada pela banca).
O trânsito em julgado na Corte de Contas não impede o controle judicial de legalidade da decisão (art. 5º, XXXV, CF), ainda que o Judiciário não reexamine o mérito técnico das contas.
Pegadinha: Estende ao Judiciário a definitividade que vale apenas no âmbito do Tribunal de Contas.Nem a pedido a decisão definitiva pode ser modificada para "correção de manifesta ilegalidade" fora das vias recursais próprias (posição adotada pela banca).
Desprovido o recurso de reconsideração e certificado o decurso do prazo para outros recursos, o acórdão torna-se definitivo no âmbito do Tribunal de Contas, que não pode revê-lo; fica ressalvado apenas o controle judicial de legalidade (art. 5º, XXXV, CF). Por isso a D é correta e a B, que afasta também o Judiciário, é errada.
Também a alegada violação ao devido processo legal, após o esgotamento recursal, não autoriza revisão de ofício pela própria Corte de Contas; a questão pode ser levada ao Judiciário (posição adotada pela banca).
Corrente oposta
As leis orgânicas dos Tribunais de Contas costumam prever recurso de revisão contra decisão definitiva, sem efeito suspensivo, no prazo de até cinco anos, por erro de cálculo, falsidade ou documentos novos (ex.: art. 35 da Lei 8.443/1992, para o TCU), o que permitiria revisão na própria Corte em hipóteses restritas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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