Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — TJ-SE 2025 · FGV
O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental. Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:
- Aa Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada;
- Bos serviços sociais autônomos não se subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para a aquisição de bens e serviços, salvo quando envolver empenho de recursos orçamentários;
- Ca Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão, haja vista a sua natureza privada;
- Dcompete ao poder público a prerrogativa de desqualificação imotivada, a qualquer tempo, da organização social com a qual tenha celebrado contrato de gestão;
- Ea Administração Pública pode exigir o ressarcimento dos recursos orçamentários, inclusive os não investidos e os malversados, e a reversão dos bens permitidos à organização social desqualificada.
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Comentário de cada alternativa
A LAI aplica-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por termo de parceria, convênio, contrato de gestão ou instrumento congênere, quanto a esses recursos (art. 2º da Lei 12.527/2011).
Pegadinha: Usa a natureza privada da entidade para afastar a transparência sobre recursos públicos.Os serviços sociais autônomos não se submetem à Lei 14.133/2021, e sim a regulamentos próprios que observem os princípios gerais da Administração; não existe a ressalva de "empenho de recursos orçamentários".
Pegadinha: Inventa exceção inexistente.Mesma razão da alternativa A: a LAI alcança, no que couber, as entidades que recebem recursos públicos por contrato de gestão (art. 2º da Lei 12.527/2011).
A desqualificação da OS pressupõe descumprimento do contrato de gestão, apurado em processo administrativo com ampla defesa (art. 16, caput e §1º, Lei 9.637/1998); não pode ser imotivada.
Pegadinha: Atribui caráter discricionário e imotivado a medida sancionatória vinculada.O art. 16, §2º, da Lei 9.637/1998 estabelece que a desqualificação importa reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções, o que abrange o ressarcimento dos recursos não investidos ou malversados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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