Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-SE 2025 · FGV
A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao erário resultante das parcerias com o poder público consideradas irregulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Aé necessário o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, sendo inconstitucional a sua modalidade culposa;
- Bsão puníveis os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, e o ressarcimento de prejuízos não se limita à contribuição do erário;
- Cnão configuram improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais;
- Dconstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa ou culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de organização social de interesse público que receba recursos públicos;
- Enão configuram atos de improbidade administrativa os praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, já que não integra a Administração Pública direta ou indireta.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Tema 309 da Repercussão Geral do STF fixou que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 37, §4º, CF), sendo inconstitucional a modalidade culposa; a Lei 14.230/2021 também passou a exigir dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.
Os atos contra o patrimônio de entidade privada custeada pelo erário são puníveis, mas o ressarcimento limita-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos (art. 1º, §7º, Lei 8.429/1992).
Pegadinha: Nega a limitação do ressarcimento prevista na própria LIA.O art. 1º, §6º, da Lei 8.429/1992 sujeita às sanções da lei os atos contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.
Não existe mais improbidade culposa: a lesão ao erário exige ação ou omissão dolosa (art. 10 da Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021; Tema 309 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Inclui a expressão "ou culposa".A LIA protege também entidades privadas que recebam recursos públicos, independentemente de integrarem a Administração (art. 1º, §§6º e 7º, Lei 8.429/1992).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.