Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-SE 2025 · FGV
Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº 13.934/2019, o acordo tem o nome de:
- Aconvênio de cooperação, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais;
- Btermo de parceria, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, sendo certo que a avença não constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora;
- Ccontrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, sendo certo que a avença constitui forma de autovinculação para a entidade supervisora;
- Dcontrato de gestão, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência reguladora, submetendo-se a metas de desempenho que não condicionam a fruição das autonomias especiais;
- Econtrato de desempenho, a partir do qual a autarquia passa a ser qualificada como agência executiva, submetendo-se a metas de desempenho que constituem condição para a fruição das autonomias especiais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A qualificação como agência reguladora decorre de lei específica, e não de acordo; o instrumento de ampliação de autonomia do art. 37, §8º, da CF, disciplinado pela Lei 13.934/2019, é o contrato de desempenho.
Termo de parceria é o instrumento firmado com OSCIP (Lei 9.790/1999), não com autarquia; o ajuste aqui é o contrato de desempenho.
Pegadinha: Usa instrumento próprio do terceiro setor.A Lei 13.934/2019 denomina o ajuste contrato de desempenho, e a qualificação dele decorrente é a de agência executiva, não reguladora, cujo regime especial deriva de lei.
Pegadinha: Usa a nomenclatura "contrato de gestão" e troca agência executiva por reguladora.Além do nome e da qualificação errados, as metas de desempenho são justamente a condição para a fruição das autonomias ampliadas.
Pegadinha: Desvincula as metas da fruição das autonomias.O art. 37, §8º, da CF prevê a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira por contrato com o poder público, disciplinado pela Lei 13.934/2019 sob o nome de contrato de desempenho; a autarquia que o celebra pode ser qualificada como agência executiva, e o cumprimento das metas condiciona a fruição das autonomias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.