Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 95 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura estadual

Determinado agente público praticou um ato administrativo inquinado de vício que o tornaria anulável. Posteriormente, o órgão competente confirmou o ato anulável, suprindo o vício de que padecia. À luz do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, considera-se ocorrida, no caso, uma:

  1. Aratificação, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
  2. Breforma, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
  3. Cratificação, admitida apenas quando ainda em curso o prazo para a impugnação do ato ou até o momento em que for proposta, perante o Judiciário, a respectiva ação de anulação;
  4. Dreforma, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário;
  5. Econversão, admitida antes ou depois do prazo para a impugnação do ato, independentemente da propositura de ação de anulação perante o Judiciário.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Acerta o nome (ratificação), mas erra o momento: o código sergipano só a admite enquanto em curso o prazo de impugnação ou até a propositura da ação anulatória.

Pegadinha: Remove o limite temporal da ratificação.
Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe — ratificação
B
Errada

Reforma é a modificação do conteúdo do ato, e não a confirmação do ato pelo órgão competente suprindo o vício; o instituto descrito é a ratificação.

Convalidação: ratificação, reforma e conversão
C
Correta

Segundo o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública de Sergipe, a confirmação do ato anulável pelo órgão competente, suprindo o vício, é ratificação, admitida apenas enquanto em curso o prazo de impugnação ou até a propositura da ação de anulação no Judiciário.

Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe — ratificação
D
Errada

Erra o instituto (é ratificação, não reforma) e o limite temporal, que restringe a convalidação ao período anterior ao fim do prazo de impugnação ou à propositura da ação.

Convalidação: ratificação, reforma e conversão
E
Errada

Conversão aproveita os elementos válidos de um ato para transformá-lo em outro de categoria diversa; não é a mera confirmação do mesmo ato com supressão do vício.

Convalidação: ratificação, reforma e conversão

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação

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