Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
Acerca da anulação e da revogação do ato administrativo:
- AAmbas podem ser decretadas pelo Poder Judiciário como instrumento de controle da atividade administrativa.
- BAmbas dão-se no âmbito da discricionariedade administrativa.
- CAmbas retroagem à data em que o ato for praticado.
- DAmbas podem ser realizadas pela autoridade administrativa competente no exercício da autotutela administrativa.
- EAmbas decorrem da ilegalidade da atuação administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o Judiciário só anula atos ilegais. A revogação, por conveniência e oportunidade, é exclusiva da Administração, ressalvada a revogação pelo próprio Judiciário de seus atos administrativos.
Errada: só a revogação é juízo discricionário. A anulação é dever vinculado diante da ilegalidade.
Errada: a anulação, em regra, opera ex tunc, mas a revogação opera ex nunc e respeita os direitos adquiridos.
Correta: pela autotutela, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos (Súmula 473 STF; art. 53 da Lei 9.784/1999).
Errada: só a anulação decorre de ilegalidade. A revogação recai sobre ato válido que deixou de ser conveniente ou oportuno.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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