Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 79 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
- AA imperatividade dos atos administrativos admite arbitrariedade da Administração em situações em que a atuação punitiva se imponha.
- BA presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular.
- CAs penas da Lei de Improbidade Administrativa possuem independência das esferas penais, civis e administrativas, mas não podem ser aplicadas cumulativamente.
- DNa fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta somente a extensão do dano causado ao Poder Público.
- ENão estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade particular que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a imperatividade permite impor obrigações unilateralmente, mas sempre dentro da lei. Nunca autoriza arbitrariedade, nem mesmo na atuação punitiva.
Correta: a presunção de legitimidade é relativa (juris tantum). Admite prova em contrário, e o ônus de demonstrar a ilegitimidade recai sobre quem a alega, em regra o particular.
Errada: as sanções da LIA podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato (art. 12, caput, Lei 8.429/1992).
Pegadinha: Acerta a independência das instâncias, mas nega a cumulação.Errada: a dosimetria considera, além da extensão do dano, o proveito patrimonial obtido e outros critérios. Hoje esses critérios incluem, entre outros, a natureza, a gravidade e o impacto da infração (art. 17-C, IV, Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021).
Pegadinha: O "somente" exclui os demais critérios de dosimetria.Errada: também estão sujeitos à LIA os atos contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público (art. 1º, §6º, Lei 8.429/1992; antes, parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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