Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo, para melhor
adequá-lo às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do
contratado.
II. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e
esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
III. Nos empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é
vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua
execução.
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A alteração unilateral para adequar o contrato ao interesse público é cláusula exorbitante, respeitados os direitos do contratado (art. 58, I, Lei 8.666/1993; hoje art. 104, I, Lei 14.133/2021).
É a licitação deserta (art. 24, V, Lei 8.666/1993). A Lei 14.133/2021 a manteve no art. 75, III, 'a', desde que a contratação ocorra em até 1 ano e nas mesmas condições.
O art. 7º, §3º, da Lei 8.666/1993 vedava incluir a obtenção de recursos financeiros no objeto da licitação, mas ressalvava justamente os empreendimentos sob regime de concessão.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II também é verdadeira — licitação deserta (ver assertiva II).
Errada: a I também é verdadeira — alteração unilateral (ver assertiva I).
Correta: I (art. 58, I, Lei 8.666/1993) e II (art. 24, V) são verdadeiras. A III é falsa porque a concessão era justamente a exceção à proibição de incluir a obtenção de recursos financeiros no objeto da licitação (art. 7º, §3º).
Errada: a III é falsa — a concessão é a ressalva do art. 7º, §3º, da Lei 8.666/1993 (ver assertiva III).
Errada: I e II são verdadeiras.
A Lei 8.666/1993 foi substituída pela Lei 14.133/2021, que mantém as regras equivalentes às assertivas I e II (arts. 104, I, e 75, III, 'a'). O gabarito C continua valendo.
Para aprofundar
Art. 75, caput a VIII da Lei 14.133 comentado
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
Outras questões sobre o mesmo assunto
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 95Direito Administrativo
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 16Direito Administrativo
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 94Direito Administrativo
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 15Direito Administrativo
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 26Direito Administrativo
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 90Direito Administrativo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.