Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 77 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito AdministrativoTRF42016Magistratura federal
Questão desatualizada — O gabarito A dependia da assertiva III (indisponibilidade de bens com periculum in mora presumido, Tema 701 do STJ). A Lei 14.230/2021 passou a exigir demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, §3º, Lei 8.429/1992), e o Tema 1257 do STJ aplica a nova regra aos processos em curso. Hoje a III é falsa, assim como I e II, e a resposta seria "nenhuma assertiva está correta".

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Sem que haja dano efetvo ao patrimônio público, ou enriquecimento ilícito do réu, é

inviável a constatação de ter ocorrido ato de improbidade administrativa.

II. A utilização de provas emprestadas não é possível na ação de improbidade

administrativa.

III. A indisponibilidade de bens pode ser decretada na ação de improbidade

administrativa, independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando

seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

  1. AEstá correta apenas a assertiva III.
  2. BEstão corretas apenas as assertivas I e II.
  3. CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
  4. DEstão corretas todas as assertivas.
  5. ENenhuma assertiva está correta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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