Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à
nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas
durante o prazo de validade do certame.
II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de
aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.
III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos
terrenos de marinha.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.
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Análise das assertivas
Novas vagas surgidas durante a validade do concurso não geram direito automático à nomeação de quem foi aprovado fora das vagas, salvo preterição arbitrária e imotivada.
A aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença esteja no rol taxativo da lei (art. 186, §1º, Lei 8.112/1990).
Os terrenos de marinha são bens da União (art. 20, VII, CF), e o registro imobiliário em nome de particular não lhe é oponível.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (Tema 784 do STF) e a III, que é verdadeira, ficou de fora.
Errada: a I é falsa — novas vagas não geram automaticamente direito à nomeação (Tema 784 do STF).
Correta: II (rol taxativo, Tema 524 do STF) e III (Súmula 496 STJ) são verdadeiras. A I é falsa porque, pelo Tema 784 do STF, o surgimento de novas vagas não gera direito automático à nomeação, salvo preterição arbitrária e imotivada.
Errada: a I é falsa (Tema 784 do STF).
Errada: II e III são verdadeiras.
A EC 103/2019 mudou a aposentadoria por incapacidade dos servidores federais: os proventos integrais ficaram restritos a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. O gabarito continua valendo quanto ao entendimento cobrado.
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