Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 75 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa que corretamente completa a seguinte afirmação: As ferrovias são assentadas sobre ____ que é margeada por uma ____ cuja natureza jurídica é de ____.
- Afaixa de domínio – área non aedificandi – limitação administrativa.
- Bárea non aedificandi – faixa de domínio – servidão administrativa.
- Cfaixa de domínio – área non aedificandi – servidão administrativa.
- Dárea non aedificandi – faixa de domínio – limitação administrativa.
- ENenhuma das alternativas anteriores está correta.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: a ferrovia ocupa a faixa de domínio (bem público), margeada pela faixa non aedificandi do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979. Essa faixa é limitação administrativa: imposição geral, gratuita e não indenizável, que recai sobre a propriedade privada.
Errada: inverte as faixas, já que a ferrovia fica na faixa de domínio, e não na área non aedificandi. Além disso, a restrição é limitação administrativa, e não servidão.
Pegadinha: Inverte a ordem das faixas.Errada: a área non aedificandi não é servidão administrativa (ônus real específico, em regra indenizável), mas limitação administrativa geral e gratuita.
Pegadinha: Troca limitação por servidão administrativa.Errada: inverte faixa de domínio e área non aedificandi.
Pegadinha: Inverte a ordem das faixas.Errada: a alternativa A está correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.